Minimização
O portal e o parceiro devem solicitar apenas os dados e documentos efetivamente necessários à hospedagem, identificação, segurança ou obrigação legal, evitando cópias excessivas e exposição pública.
Responsável e consentimento quando aplicável
Quando a base legal depender de consentimento para dados de criança, o fluxo deve exigir consentimento específico e em destaque de pelo menos um dos pais ou responsável legal, além das demais salvaguardas previstas na LGPD.
Documentos
Arquivos enviados devem permanecer em armazenamento privado, com acesso restrito a pessoas autorizadas. Leitura automatizada por IA pode auxiliar extração, mas não deve ser apresentada como autenticação governamental sem integração oficial apropriada.
Estas condições devem ser interpretadas em conjunto com a legislação aplicável e com as condições específicas apresentadas antes da contratação. Nenhuma disposição deste documento pretende afastar direito que não possa ser validamente limitado por contrato.