Obrigação do parceiro
- Informar número e validade de cadastro obrigatório quando aplicável.
- Renovar registros antes do vencimento e comunicar alteração relevante.
- Não utilizar selo, número ou alegação de regularidade que pertença a terceiro ou esteja vencida.
- Apresentar documentação comprobatória quando solicitada para verificação do anúncio.
Atuação da plataforma
O portal pode armazenar e exibir situação informada ou verificada, mas a ausência de indicação visual não substitui obrigação legal do prestador. A validação de um documento específico não constitui certificação geral de todas as obrigações do parceiro.
Regra de prevalência
Estas condições devem ser interpretadas em conjunto com a legislação aplicável e com as condições específicas apresentadas antes da contratação. Nenhuma disposição deste documento pretende afastar direito que não possa ser validamente limitado por contrato.